Diário da República
Lei n.º 33/2015
Diário da República n.º 81/2015, de 27 de abril de 2015
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original