Diário da República

Declaração de Retificação n.º 25/2022

Diário da República n.º 197/2022, de 12 de outubro de 2022

2022-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2022, de 12 de outubro de 2022 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE , 2002/77/CE e (UE) 2018/1972 , alterando as Leis n.os 41/2004 , de 18 de agosto, e 99/2009 , de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000 , de 20 de julho, e 24/2014 , de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98 , de 22 de setembro