Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 25/2004

Diário da República n.º 165/2004, Série I-B de 2004-07-15

2004-07-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 165/2004, Série I-B de 2004-07-15 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital