EUR-Lex
Processo C-61/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. DL contra PQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-61/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. DL contra PQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Artigo 8.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.