Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009
Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março
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