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Regulamento Delegado (UE) 2023/398 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito ao alargamento das possibilidades de efetuar declarações aduaneiras verbalmente ou por qualquer outro...

2022-12-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0398

Regulamento Delegado (UE) 2023/398 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito ao alargamento das possibilidades de efetuar declarações aduaneiras verbalmente ou por qualquer outro ato considerado uma declaração aduaneira, bem como à anulação de declarações em casos específicos, e que estabelece as modalidades do intercâmbio de informações para as declarações sumárias de entrada (Texto relevante para efeitos do EEE)