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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Merck Canada Inc. contra Accord Healthcare Ltd e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral necessário...

2014-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0555

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014. Merck Canada Inc. contra Accord Healthcare Ltd e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral necessário. Reenvio prejudicial — Conceito de 'órgão jurisdicional nacional' na aceção do artigo 267.° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade. Processo C‑555/13.