Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2013

Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013

2013-03-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional