Diário da República

Despacho Normativo n.º 15/2004

Diário da República n.º 68/2004, Série I-B de 2004-03-20

2004-03-20 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 68/2004, Série I-B de 2004-03-20 · Diário da República

Determina que seja definida anualmente, através de despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a superfície nacional garantida para efeitos da atribuição de ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro