Diário da República

Decreto-Lei n.º 392/87

Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31

1987-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 · Diário da República

Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t