Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M

Diário da República n.º 152/2022, de 8 de agosto de 2022

2022-08-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 152/2022, de 8 de agosto de 2022 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M , de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira