Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/79

Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979

1979-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979 · Diário da República

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