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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado – Diretiva 96/67/CE – Artigo 11...

2014-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0277

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado – Diretiva 96/67/CE – Artigo 11. - ° – Transporte aéreo – Serviço de assistência em escala – Seleção dos prestadores. Processo C‑277/13.