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Processo C-709/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. CG contra The Department for Communities in Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland...
Processo C-709/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. CG contra The Department for Communities in Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional de um Estado‑Membro sem atividade económica, residente no território de outro Estado‑Membro com fundamento no direito nacional — Artigo 18.°, primeiro parágrafo, TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.
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