Diário da República

Lei n.º 22/2007

Diário da República n.º 124/2007, de 29 de junho de 2007

2007-06-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 124/2007, de 29 de junho de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana