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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0654

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑654/11 P.