Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/97

Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

1997-11-13 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13 · Diário da República

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social