Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/83

Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09

1983-06-09 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas · Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 · Diário da República

Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas