Diário da República

Decreto-Lei n.º 331/90

Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29

1990-10-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro