Diário da República

Lei n.º 2/2012

Diário da República n.º 5/2012, de 6 de janeiro de 2012

2012-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 5/2012, de 6 de janeiro de 2012 · Diário da República

Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto