Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A

Diário da República n.º 230/2014, de 27 de novembro de 2014

2014-11-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 230/2014, de 27 de novembro de 2014 · Diário da República

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional