Diário da República

Aviso n.º 37/2011

Diário da República n.º 51/2011, de 14 de março de 2011

2011-03-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2011, de 14 de março de 2011 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009