Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/2008

Diário da República n.º 218/2008, Série I de 2008-11-10

2008-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 218/2008, Série I de 2008-11-10 · Diário da República

Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública