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Processo C-95/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Agenzia delle Dogane contra Silcompa SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-95/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. Agenzia delle Dogane contra Silcompa SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 76/308/CEE — Artigos 6.o, 8.o e 12.o, n.os 1 a 3 — Assistência mútua em matéria de cobrança de determinados créditos — Imposto especial de consumo exigível em dois Estados‑Membros pelas mesmas operações — Diretiva 92/12/CE — Artigos 6.o e 20.
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