Diário da República

Aviso n.º 356/2010

Diário da República n.º 240/2010, de 14 de dezembro de 2010

2010-12-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 240/2010, de 14 de dezembro de 2010 · Diário da República

Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961