Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2014/M

Diário da República n.º 105/2014, de 2 de junho de 2014

2014-06-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2014, de 2 de junho de 2014 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que cria a Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais