Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 168/2010

Diário da República n.º 150/2010, Série I de 2010-08-04

2010-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 150/2010, Série I de 2010-08-04 Diário da República

Torna público ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Junho de 2010, os seus instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, tendo formulado várias declarações

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