Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020

Diário da República n.º 121/2020, de 24 de junho de 2020

2020-06-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 121/2020, de 24 de junho de 2020 · Diário da República

Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território