Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2012/M

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e entre o continente e a Região Autónoma da Madeira