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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014 . Aiman Jaber contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014 . Aiman Jaber contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Inadmissibilidade parcial – Interesse em agir – Ónus da prova – Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo. Processo T‑653/11.
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