Diário da República

Aviso n.º 463/2005

Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27

2005-12-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27 · Diário da República

Torna público ter a República Checa depositado, em 23 de Março de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma declaração de actualização de anexos ao Acordo Provisório sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953