Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/81

Diário da República n.º 147/1981, Série I de 1981-06-30

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Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos

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