Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/97

Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13

1997-11-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 263/1997, Série I-A de 1997-11-13 · Diário da República

Ajusta as remunerações do presidente da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) às exigências do exercício dos respectivos cargos