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Processo C-512/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. BÁV Zrt. contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0512

Processo C-512/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. BÁV Zrt. contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.