Diário da República

Portaria n.º 561/2004

Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26

2004-05-26 · Ministérios da Administração Interna e da Saúde · Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26 · Diário da República

Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei n.º 270/2002 , de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000 , de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002 , de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002 , de 12 de Dezembro