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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de março de 2013. Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia...

2013-03-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0433

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 7 de março de 2013. Luigi Marcuccio contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado‑geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256.°, n.° 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso.