Diário da República

Decreto n.º 550-M/76

Suplemento do Diário da República n.º 161/1976

1976-07-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe