Diário da República

Lei n.º 39/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro