Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros