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Pedidos de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Licença para a construção e a exploração de uma central eléctrica - Directiva 2001/81/CE - Valores-limite nacionais de emissão para certos...
Pedidos de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Licença para a construção e a exploração de uma central eléctrica - Directiva 2001/81/CE - Valores-limite nacionais de emissão para certos poluentes atmosféricos - Poder dos Estados-Membros durante o período transitório - Efeito directo. Processos apensos C-165/09 a C-167/09.
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