Diário da República

Decreto-Lei n.º 365/98

Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998

1998-11-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes