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Processo T-629/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n...
Processo T-629/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão. Processo T-629/17.
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