Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M

Diário da República n.º 171/2002, Série I-B de 2002-07-26

2002-07-26 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 171/2002, Série I-B de 2002-07-26 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/2000/M e 39/2000/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho