Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2015

Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015

2015-04-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1302/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007 , de 8 de novembro