Diário da República
Aviso n.º 128/2000
Diário da República n.º 149/2000, Série I-A de 2000-06-30
Torna público ter, por nota de 11 de Junho de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94.º, depositado, em 21 de Maio de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Fonte: Diário da República · Abrir original