Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2016

Diário da República n.º 53/2016, de 16 de março de 2016

2016-03-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2016, de 16 de março de 2016 · Diário da República

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar