Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2019

Diário da República n.º 152/2019, de 9 de agosto de 2019

2019-08-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2019, de 9 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal