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Processo C-257/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2025. PE contra Städteregion Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen...

2025-07-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0257

Processo C-257/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de julho de 2025. PE contra Städteregion Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação material — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.