Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

2009-04-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88 , de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008 , de 25 de Junho