Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A

Diário da República n.º 56/2026, de 20 de março de 2026

2026-03-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 56/2026, de 20 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A , de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.